A prisão cautelar em país estrangeiro com finalidade única de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Considerar essa prisão como marco interruptivo viola o princípio da legalidade estrita, por ser equivalente à criação de um marco legal não previsto em lei. Com base nesse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, declarou extinta a punibilidade de um condenado por prescrição da prete

O início do julgamento que pode resultar na cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), mostrou a extensão do esquema montado pela chapa para garantir a reeleição em 2022. Só no primeiro semestre daquele ano, segundo os autos, o grupo de Castro gastou mais de meio bilhão de reais para contratação de cabos eleitorais clandestinos. O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, deu números precisos à tramoia na última terça-feira (4/11), ao apresentar

O Juizado Especial Criminal (JECrim) tem competência, em geral, para julgar crimes contra a honra porque eles têm pena máxima de dois anos de detenção. Se o crime é praticado nas redes sociais, porém, aplica-se a majorante que eleva a pena ao triplo, o que muda a competência para uma vara criminal comum. Esse foi o entendimento do juiz Junio Cláudio Campos Furtado, do Juizado Especial Criminal de Ribeirão Preto (SP), ao pedir a redistribuição de uma queixa-crime por calúnia,

A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCFT) ou da declaração de compensação. Receita reconheceu, em 2022, que o pagamento tempestivo da CPRB não é exigência para aderir ao regime tributário Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a