A empresa que foi autorizada por lei municipal a executar obra no lugar onde ficava uma praça pública também responde pelo dano ambiental, sendo irrelevante a boa-fé ou a invocação de excludentes de responsabilidade. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro contra uma empresa de empreendimentos imobiliários. Ela foi processada porque participou da desafetação, mudança de destinaç

O princípio da anterioridade tributária, que impede a cobrança de impostos instituídos no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias da publicação de lei, pode ser dispensado para o imposto de exportação quando ele ocorre por motivação extrafiscal. Se o tributo é usado pelo Estado com o fim exclusivo de gerar receita, ocorre desvio de finalidade, o que atrai as garantias constitucionais de limitação ao poder de tributar. Com base nesse entendimento, o juiz Humberto de Vas

A retenção de selos fiscais necessários para o comércio de mercadorias, com o objetivo de forçar o pagamento prévio e integral de impostos, configura sanção política inconstitucional e fere o livre exercício da atividade econômica. Ministro Sebastião Reis Júnior explicou que negar nota fiscal, quando obrigatório, configura crime mesmo antes do lançamento do tributo Essa foi a conclusão do juiz Francisco Soares Reis Júnior, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para imped

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. A autora da ação — registrada apenas com o nome da mãe biológica — pediu a retificação do registro civil para inclusão dos nomes dos pais socioafetivos na certidão e adoçã

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público Federal têm protagonizado em Brasília uma curiosa disputa jurisprudencial: pelo direito de não ser obrigados a cobrar valores a título de pena de multa em condenações criminais. Só em 2026, as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça registraram 22 julgamentos colegiados arbitrando o embate em desfavor do ente fazendário: decidiram que, se o MPF não executa os valores em até 90 dias após a intimação do juízo

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou, nesta sexta-feira (3/4), a tese proposta no último ano pelo ministro Gilmar Mendes para garantir isenção de custas processuais em qualquer ramo da Justiça às pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil por mês. Com isso, o placar no Plenário está em 2 x 1 a favor desse entendimento. O fim do julgamento virtual está previsto para o próximo dia 13/4. Há uma outra corrente no colegiado. O mini

A técnica de julgamento ampliado, prevista para decisões colegiadas com resultado não unânime, exige que os tribunais assegurem a oportunidade de nova sustentação oral aos advogados. A restrição desse direito ofende o contraditório e gera nulidade, independentemente de pedido prévio da parte. Essa foi a argumentação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao pedir ingresso como amicus curiae (amigo da corte) em processo no Superior Tribunal de Justiça que trata d