A dívida de condomínio, mesmo que anterior ao pedido de recuperação judicial, é crédito extraconcursal e não se submete à aprovação de um plano de soerguimento pelos credores. Assim, sua cobrança pode seguir normalmente no juízo cível competente. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.391 dos recursos repetitivos. O julgamento se deu por maioria de 5 votos a 3. Trata-se de um dos raros temas que chegam à 2ª

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o conceito de contemporaneidade da avaliação para fins de identificação do preço atual nas ações de expropriação de terras destinadas à reforma agrária. O colegiado afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. A afetação foi um pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por se tratar de uma demanda es

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na noite desta segunda-feira (11/5), e, com isso, interrompeu o julgamento sobre a ampliação da modulação dos efeitos da decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”. Assim, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a sessão era virtual. Antes do pedido de destaque, já havia maioria formada para barrar a ampliação da modulação. Sete ministros j

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.325 dos recursos repetitivos, na última quinta-feira (

A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma excepcional, a paralisação dos efeitos da restrição prévia. Com base neste entendimento, o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União, atribuiu efeito suspensivo a um Agravo do Instituto Nacional do Seguro Social para liberar provisoriamente os emp

A disputa por uma cadeira no Supremo Tribunal Federal gera uma corrida na qual os candidatos assediam políticos para mostrar que são os mais adequados devido à sua cor, sexo, religião e outros traços, menos a capacidade jurisdicional. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também devem deixar claro que são mais esquerdistas do que os concorrentes. O problema é quando um postulante ao STF usa um órgão de Estado para seu projeto pessoal. Após o Senado rejeitar a indicaçã

O trânsito em julgado de embargos à execução ocorrido antes da decretação da falência do devedor converte o depósito judicial em pagamento definitivo. Com isso, os valores não estão sujeitos à atração do juízo universal, podendo ser levantados de imediato pelo credor. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial de uma massa falida, permitindo que uma administradora de imóveis faça o levantamento de valores dep