As frequentes quedas de energia elétrica no estado de São Paulo não têm causado prejuízos apenas aos consumidores. Empresas de seguros que atuam no setor têm perdido a maioria das ações regressivas movidas contra concessionárias, conforme levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Essas companhias ressarcem os clientes por danos decorrentes das falhas no fornecimento, como queima de aparelhos eletroeletrônicos e problemas em elevadores, e posteriormente aj

A base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu com cautela, mas, ao mesmo tempo, com pessimismo à derrota imposta pelo Senado à indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). Há o entendimento de que o momento não é bom para retaliar diretamente o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e sim de procurar as condições para a manutenção da governabilidade. Neste cenário, há a avaliação de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Repub

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sempre que realizarem prestação de serviços sujeita à emissão desse documento. A emissão deverá

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (28/4), o julgamento virtual sobre a aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos. A maioria dos ministros entendeu que essa regra não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Por outro lado, não houve maioria absoluta com relação às verbas rescisórias decorrentes da extinção do vínculo. Dos sete magistrados que se posicionaram a favor da aplicação imediata, cinco afirmaram

A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida seja posteriormente analisada pelo juízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus para um suspeito de crime tributário, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Ele foi alvo de busca e apreensão de veículos. Ao cumprir a medida,

A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor, é necessário que a ação permaneça sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Com este entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a extinção de uma e

Sancionada em março de 2026, a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) não pode ser aplicada para impedir os presos provisórios brasileiros de votarem em outubro, sob pena de ofensa ao princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que resolveu uma dúvida encaminhada pela Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo, em julgamento encerrado na última quinta-feira (23/4). O órgão quis saber do TSE se pre